Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 147 do Código de Águas

Art. 147 As quedas dágua e outras fontes de energia hidráulica existentes em
águas públicas de uso comum ou dominicais são incorporadas ao patrimônio da Nação,
como propriedade inalienável e imprescritível.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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