Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 146 do Código de Águas

Art. 146 As quedas dágua existentes em cursos cujas águas sejam comuns ou
particulares, pertencem aos proprietários dos terrenos marginais, ou a quem for por
título legítimo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, os proprietários das quedas
dágua que já estejam sendo exploradas industrialmente deverão manifestá-las, na
forma e prazo prescritos no art. 149.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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