Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 15 do Código de Águas

Art. 15 O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o efeito de
medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinta e três), ou 15 (quinze) metros, conforme os
terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das marés, será indicado pela seção
transversal do rio, cujo nível não oscile com a maré ou, praticamente, por qualquer
fato geológico ou biológico que ateste a ação poderosa do mar.
CAPÍTULO V
ACESSÃO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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