Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 14 do Código de Águas

Art. 14 Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do
alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados
desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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