Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 156 do Código de Águas

Art. 156 A Administração Pública terá em qualquer época, o direito de prioridade
sobre as disponibilidades do concessionário, pagando pela tarifa que estiver em vigor,
sem abatimento algum.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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