Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 17 do Código de Águas

Art. 17 Os acréscimos por aluvião formados as margens das correntes comuns, ou das
correntes públicas de uso comum a que se refere o art. 12, pertencem aos proprietários
marginais, nessa Segunda hipótese, mantida, porém, a servidão de trânsito constantes
do mesmo artigo, recuada a faixa respectiva, na proporção do terreno conquistado.
Parágrafo único. Se o álveo for limitado por uma estrada pública, esses acréscimos
serão públicos dominicais, com ressalva idêntica a da última parte do § 1º do artigo
anterior.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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