Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 18 do Código de Águas

Art. 18 Quando a "aluvião" se formar em frente a prédios pertencentes a
proprietários diversos, far-se-á a divisão entre eles, em proporção a testada que
cada um dos prédios apresentava sobre a antiga margem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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