Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 187 do Código de Águas

Art. 187 Na ausência da prova satisfatória, de que trata o artigo anterior, a despesa
proveniente do contrato não será levada em conta em um processo de tarifas.
Parágrafo único. O Governo pode retirar uma aprovação previamente dada, se, em virtude
de consideração ulterior, se convencer de que o custo do serviço não era razoável.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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