Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 188 do Código de Águas

Art. 188 Em qualquer processo perante o Serviço de Águas do Departamento Nacional de
Produção Mineral o ônus da prova recai sobre a empresa de operação, para mostrar o
custo do serviço do associado.
CAPÍTULO IV
PENALIDADES

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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