Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 189 do Código de Águas

Art. 189 Os concessionários ficam sujeitos a multa, por não cumprirem os deveres que
lhes são prescritos pelo presente código e às constantes dos respectivos contratos.
§ 1º As
multas poderão ser impostas pelo Serviço de Águas até Cr$ 22.321,00 (vinte e dois mil
trezentos e vinte e um cruzeiros) e o dobro na reincidência, nos termos dos regulamentos
que expedir.
§
2º As disposições acima não eximem as empresas e seus agentes de qualquer categoria,
das sanções das leis penais que couberem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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