Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 205 do Código de Águas

Art. 205 Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1934; 113º da
Independência e 46º da República.
GETÚLIO VARGAS

Juarez do Nascimento Fernandes Tavora

Francisco Antunes Maciel

Protogenes Guimarães

Joaquim Pedro Salgado Filho

Oswaldo Aranha

José Américo de Almeida

P. Góes Monteiro

Washington F. Pires

Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda
Este texto não substitui o publicado no 
DOU de 20.7.1934 
 e retificado em 27.7.34
Decreto do Governo Provisório com força
de Lei

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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