Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 204 do Código de Águas

Art. 204 Fica o Governo autorizado a desdobrar a Seção de Legislação, Fiscalização
e Concessões do Serviço de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral, a
aumentar seu pessoal técnico e administrativo, de acordo com as necessidades do Serviço
e a abrir os créditos necessários à execução deste código.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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