Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 21 do Código de Águas

Art. 21 Quando a "avulsão" for de coisa não susceptível de aderência
natural, será regulada pelos princípios de direito que regem a invenção.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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