Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 20 do Código de Águas

Art. 20 O dono daquele poderá reclamá-lo ao deste, a quem é permitido optar, ou pelo
consentimento na remoção da mesma, ou pela indenização ao reclamante.
Parágrafo único. Não se verificando esta reclamação no prazo de um ano, a
incorporação se considera consumada, e o proprietário prejudicado perde o direito de
reivindicar e de exigir indenização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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