Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 26 do Código de Águas

Art. 26 O álveo abandonado da corrente pública pertence aos proprietários ribeirinhos
das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por
onde as águas abrigarem novo curso.
Parágrafo único. Retornando o rio ao seu antigo leito, o abandonado volta aos seus
antigos donos, salvo a hipótese do artigo seguinte, a não ser que esses donos indenizem
ao Estado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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