Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 27 do Código de Águas

Art. 27 Se a mudança da corrente se fez por utilidade pública, o prédio ocupado pelo
novo álveo deve ser indenizado, e o álveo abandonado passa a pertencer ao expropriante
para que se compense da despesa feita.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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