Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 3º do Código de Águas

Art. 3º A perenidade das águas é condição essencial para que elas se possam
considerar públicas, nos termos do artigo precedente.
Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas
perenes as águas que secarem em algum estio forte.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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