Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 4º do Código de Águas

Art. 4º Uma corrente considerada pública, nos termos da letra b) do art. 2º, não perde
este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou
flutuável.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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