Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 30 do Código de Águas

Art. 30 Pertencem a União os terrenos de marinha e os acrescidos natural ou
artificialmente, conforme a legislação especial sobre o assunto.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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