Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 34 do Código de Águas

Art. 34 É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as
primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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