Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 33 do Código de Águas

Art. 33 A desapropriação só se poderá dar na hipótese de algum serviço público
classificado pela legislação vigente ou por este Código.
LIVRO II
APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS
TÍTULO I
Águas comuns de todos
CAPÍTULO ÚNICO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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