Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 44 do Código de Águas

Art. 44 A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço
público será feita mediante concorrência pública, salvo os casos em que as leis ou
regulamentos a dispensem.
Parágrafo único. No caso de renovação será preferido o concessionário anterior, em
igualdade de condições, apurada em concorrência.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 44

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora