Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 45 do Código de Águas

Art. 45 Em toda a concessão se estipulará, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos
de terceiros.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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