Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 48 do Código de Águas

Art. 48 A concessão, como a autorização, deve ser feita sem prejuízo da navegação,
salvo:
a) no caso de uso para as primeiras necessidades da vida;
b) no caso da lei especial que, atendendo a superior
 interesse público, o permita.
Parágrafo único. Além dos casos previstos nas letras a e b deste artigo, se o interesse
público superior o exigir, a navegação poderá ser preterida sempre que ela não sirva
efetivamente ao comércio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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