Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 47 do Código de Águas

Art. 47 O Código respeita os direitos adquiridos sobre estas águas até a data de sua
promulgação, por título legítimo ou posse trintenária.
Parágrafo único. Estes direitos, porém, não podem Ter maior amplitude do que os que o
Código estabelece, no caso de concessão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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