Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 50 do Código de Águas

Art. 50 O uso da derivação é real; alienando-se o prédio ou o engenho a que ela serve
passa o mesmo ao novo proprietário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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