Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 54 do Código de Águas

Art. 54 Os proprietários marginais de águas públicas são obrigados a remover os
obstáculos que tenham origem nos seus prédios e sejam nocivos aos fins indicados no
artigo precendente.
Parágrafo único. Si, intimados, os proprietários marginais não cumprirem a obrigação
que lhes é imposta pelo presente artigo, de igual forma serão passíveis das multas
estabelecidas pelos regulamentos administrativos, e a custa dos mesmos, a administração
pública fará a remoção dos obstáculos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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