Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 55 do Código de Águas

Art. 55 Se o obstáculo não tiver origem nos prédios marginais, sendo devido a
acidentes ou a ação natural das águas, havendo dono, será este obrigado a removê-lo,
nos mesmos termos do artigo anterior: se não houver dono conhecido, removê-lo a
administração, a custa própria, a ela pertencendo qualquer produto do mesmo
proveniente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 55

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora