Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 66 do Código de Águas

Art. 66 Os usos de derivação extinguem-se:
a) pela renúncia;
b) pela
caducidade;
c) pelo resgate,
decorridos os dez primeiros anos após a conclusão das obras, e tomando-se por base do
preço da indenização só o capital efetivamente empregado;
d) pela
expiração do prazo;
e) pela
revogação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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