Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 67 do Código de Águas

Art. 67 É sempre revogável o uso das águas públicas.
TÍTULO III
Aproveitamento das águas comuns e das
particulares
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 67

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora