Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 68 do Código de Águas

Art. 68 Ficam debaixo da inspeção e autorização administrativa:
a) as águas
comuns e as particulares, no interesse da saúde e da segurança pública;
b) as águas
comuns, no interesse dos direitos de terceiros ou da qualidade, curso ou altura das águas
públicas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 68

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora