Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 73 do Código de Águas

Art. 73 Se o prédio é simplesmente banhado pela corrente e as águas não são sobejas,
far-se-á a divisão das mesmas entre o dono ou possuidor dele e o do prédio fronteiro,
proporcionalmente a extensão dos prédios e as suas necessidades.
Parágrafo único. Devem-se harmonizar, quanto possível, nesta partilha, os interesses da
agricultura com os da indústria; e o juiz terá a faculdade de decidir "ex-bono et
aequo"

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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