Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 76 do Código de Águas

Art. 76 Os prédios marginais continuam a ter direito ao uso das águas, quando entre os
mesmos e as correntes se abrirem estradas públicas, salvo se pela perda desse direito
forem indenizados na respectiva desapropriação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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