Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 77 do Código de Águas

Art. 77 Se a altura das ribanceiras, a situação dos lugares, impedirem a derivação da
água na sua passagem pelo prédio respectivo, poderão estas ser derivadas em um ponto
superior da linha marginal, estabelecida a servidão legal de aqueduto sobre os prédios
intermédios.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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