Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 78 do Código de Águas

Art. 78 Se os donos ou possuidores dos prédios marginais atravessados pela corrente ou
por ela banhados, os aumentarem, com a adjunção de outros prédios, que não tiverem
direito ao uso das águas, não as poderão empregar nestes com prejuízo do direito que
sobre elas tiverem ou seus vizinhos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 78

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora