Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 80 do Código de Águas

Art. 80 O proprietário ribeirinho, tem o direito de fazer na margem ou no álveo da
corrente, as obras necessárias ao uso das águas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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