Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 81 do Código de Águas

Art. 81 No prédio atravessado pela corrente, o seu proprietário poderá travar estas
obras em ambas as margens da mesma.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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