Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 88 do Código de Águas

Art. 88 A exploração da caça e da pesca está sujeita as leis federais não excluindo
as estaduais subsidiária e complementares.
CAPÍTULO V
NASCENTES

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 88

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.