Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 87 do Código de Águas

Art. 87 Os proprietários marginais são obrigados a defender os seus prédios, de modo a
evitar prejuízo para o regime e curso das águas e danos para terceiros.
CAPÍTULO IV
CAÇA E PESCA

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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