Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 97 do Código de Águas

Art. 97 Não poderá o dono do prédio abrir poço junto ao prédio do vizinho, sem
guardar as distâncias necessárias ou tomar as precisas precauções para que ele não
sofra prejuízo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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