Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 98 do Código de Águas

Art. 98 São expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o
uso ordinário a água do poço ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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