Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 99 do Código de Águas

Art. 99 Todo aquele que violar as disposições dos artigos antecedentes, é obrigado a
demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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