Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 12 do Código de Mineração

Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto
de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o
proprietário dêste poderá:
I - transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras;
II - renunciar ao direito.
Parágrafo único. Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra terceiros a
partir da sua inscrição no Registro de Imóveis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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