Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 33 do Código de Mineração

Art. 33 Para um conjunto de autorizações de pesquisa da mesma substância mineral em
áreas contíguas, ou próximas, o titular ou titulares das autorizações, poderão, a
critério do D.N.P.M., apresentar um plano único de pesquisa e também um só Relatório
dos trabalhos executados, abrangendo todo o conjunto.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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