Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 37 do Código de Mineração

Art. 37 Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:
I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.;
II - a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de
extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.
Parágrafo único. Não haverá
restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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