Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 53 do Código de Mineração

Art. 53 A critério do D.N.P.M., várias concessões de lavra de um mesmo titular e da
mesma substância mineral, em área de um mesmo jazimento ou zona mineralizada, poderão
ser reunidas em uma só unidade de mineração, sob a denominação de Grupamento Mineiro.
Parágrafo único. O concessionário de um Grupamento Mineiro, a juízo do D.N.P.M.,
poderá concentrar as atividades da lavra em uma ou algumas das concessões agrupadas,
contando que a intensidade da lavra seja compatível com a importância da reserva total
das jazidas agrupadas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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