Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 54 do Código de Mineração

Art. 54 Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de
determinada substância mineral, o Govêrno poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra
substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem
compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante
condições especiais, de conformidade com os interêsses da União e da economia nacional.
Parágrafo único. As disposições dêste artigo aplicam-se também a áreas específicas
que estiverem sendo objeto de pesquisa ou de lavra sob regime de monopólio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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