Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 78 do Código de Mineração

Art. 78 Por motivo de ordem pública, ou em se verificando malbaratamento de determinada
riqueza mineral, poderá o Ministro das Minas e Energia, por proposta do Diretor-Geral do
D.N.P.M., determinar o fechamento de certas áreas às atividades de garimpagem,
faiscação ou cata, ou excluir destas a extração de determinados minerais. 
 
 (Renumerado do Art. 79
para Art. 78 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
(Suprimido pela Lei
nº 9.314, de 14.11.1996)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 78

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora