Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 82 do Código de Mineração

Art. 82 Art 82.
(Renumerado para Capítulo VII pela Lei nº 9.314, de
1996)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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