Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 84 do Código de Mineração

Art. 84 A Jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a
propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui. 
 (Renumerado do Art. 85 para Art. 84 pelo
Decreto-lei nº 318, de 1967)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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